A Constituição de 1988 proporcionou a criação das condições necessárias para
a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
afastando-se da doutrina da situação irregular para se vincular
à doutrina da proteção integral, pela qual toda criança ou adolescente é considerado
sujeito de direitos e por se encontrar em fase especial de desenvolvimento,
necessita, portanto, da proteção do Estado.
Adv Everton André Luçardo Borges
Não sou contra a redução
da maioridade penal, sou a favor de que os direitos fundamentais de todas as
pessoas sejam indistintamente reconhecidos, dando a cada uma os meios de
gozá-los e cumpri-los.
Sempre se disse que o Congresso
Nacional é movido à ocasião, que o
legislador não usa da acuidade necessária no sentido de que no destino, a norma
seja eficaz. Porque dizer: “as leis são como salsichas, se soubéssemos como são
feitas não as comeríamos”. É ruidosa a grita por implantação de políticas públicas, na direção da educação e da saúde. Entretanto, ainda não se viu determinação necessária ou vontade de realizar, por parte dos que recebem o poder que emana do povo, mas o esquece e age em vista de seus interesses, da consecução do próximo mandato, mesmo com o sacrífico dos interesses do Estado como um todo.
Quer-se reduzir a maioridade penal.
Preparemo-nos para ver adolescentes de idade inferior serem usados com o mesmo
fim.
Tendo atuado na Vara da Infância e
adolescência credencio-me a falar por experiência vivida. Atendi mãe pedindo
que o filho fosse “preso”; mãe fingindo que era manca com pano na boca como se
babasse, pedindo entrega do filho; adolescente que matara cinco pessoas, a
última reduzida a pedaços, posta em saco e jogada num rio. Praticamente, todas,
famílias uni parental, sem emprego, sem salário, habitando guetos, quem sabe,
vivendo do resultado da prática dos atos infracionais perpetrados por esses
mesmos filhos.
O delinquente é produto da desordem
na qual foi gerado, foi criado e vive. É produto do meio sim, porquanto,
suscetível de receber influências de toda parte, desde o glamour do estrelato,
à opulência do poder, ao encantamento do aplauso, à ganância do ter. Se não
alcança, toma outro rumo no qual, ao menos aparentemente, encontra o que
procura.
Não se vai ao alto pelo último
degrau da escada. Não nos faltam leis. Ignoramos o que ditam. Nenhuma, por si,
alcança o próprio fim. Não será a
segregação em prisões que reduzirá a criminalidade. Ali, se formam doutores nela.
Antes, importa que se proceda ao
reconhecimento da condição de pessoa da pessoa humana, a cada uma seja dado o
que é seu. Coloquemos esse contingente de crianças na escola, propugnemos no
sentido de que pela educação sejam despertadas suas virtudes, o potencial de
dotes em tantos sentidos e áreas que com certeza todas têm. Façamos com que
ouçam nossos aplausos.
A Nação que não educa suas crianças deve-se
envergonhar de puni-las na idade adulta.
