A
QUESTÃO NÃO É A IDADE
Não sou contra a redução
da maioridade penal, sou a favor de que os direitos fundamentais de todas as
pessoas sejam indistintamente reconhecidos, dando a cada uma os meios de
gozá-los e cumpri-los.
Sempre se disse que o Congresso
Nacional é movido à ocasião, que o
legislador não usa da acuidade necessária no sentido de que no destino, a norma
seja eficaz. Por que continuar a repetir: “as leis são como salsichas, se
soubéssemos como são feitas não as comeríamos”.
É ruidosa a grita por implantação de
políticas públicas, na direção da educação e da saúde. Entretanto, ainda não se
viu determinação necessária ou vontade de realizar, por parte dos que recebem o
poder que emana do povo, mas o esquece e age em vista de seus interesses, da
consecução do próximo mandato, mesmo com o sacrífico dos interesses do Estado
como um todo.
Quer-se reduzir a maioridade penal.
Preparemo-nos para ver adolescentes de idade inferior serem usados com o mesmo
fim.
Tendo atuado na Vara da Infância e
da adolescência credencio-me a falar por experiência vivida. Atendi mãe pedindo
que o filho fosse “preso”; mãe fingindo que era manca com pano na boca como se
babasse, pedindo entrega do filho; adolescente que matara cinco pessoas, a
última reduzida a pedaços, posta em saco e jogada num rio. Praticamente, todas,
famílias uni parental, sem emprego, sem salário, habitando guetos, quem sabe,
vivendo do resultado da prática dos atos infracionais perpetrados por esses
mesmos filhos.
Não se vai ao alto pelo último
degrau da escada. Não nos faltam leis. Ignoramos o que ditam. Nenhuma, por si,
alcança o próprio fim. Não será a
segregação em prisões que reduzirá a criminalidade. Ali, se formam doutores nela.
Antes, importa que se proceda ao
reconhecimento da condição de pessoa da pessoa humana, a cada uma seja dado o
que é seu. Coloquemos esse contingente de crianças na escola, propugnemos no
sentido de que pela educação sejam despertadas suas virtudes, o potencial de
dotes em tantos sentidos e áreas que com certeza todas têm. Façamos com que
ouçam nossos aplausos.
A Nação que não educa suas crianças deve-se
envergonhar de puni-las na idade adulta.