NÃO É O PREFEITO QUEM
MANDA OU INDEPENDÊNCIA E HARMONIA
Não raro deparamos com
pessoas que pugnam pela falta de sentido do Poder Legislativo a começar pelas
Câmaras Municipais. Sugerem
que se acabe com a instituição, desconhecem que num regime republicano, e por
isto prevê a Constituição Federal: São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(Art. 2º).
O Legislativo é um dos três poderes, aos
Vereadores compete legislar sobre assuntos que a própria Constituição Federal reserva
ao âmbito dos municípios. Não é possível extinguir Câmaras Municipais sem que
pudéssemos fazer o mesmo com as assembleias legislativas, com a câmara federal
e com o senado.
Uma Câmara Municipal tem papel relevante.
Significa que os Srs. Edis, seus componentes, devem-se pautar à altura da
atribuição recebida. É um poder diferente do Executivo. Temos apenas um
prefeito, mas no mínimo nove vereadores, pelo que, este se constitui numericamente,
no mais representativo dos três.
Ainda se vota por simpatia, por
compadrio, mediante venda do que é a maior expressão de liberdade de um povo, o
voto, e para legislar, o que cria obrigação para todos. Ao Poder Legislativo compete
a fiscalização do Poder Executivo, em caso de desvios, pode julgar e até cassar
um prefeito.
As eleições municipais realizadas no
mês passado reconduziram ou levaram novos integrantes ao Poder Legislativo. É
comum que neste tempo comecem as articulações sobre a ocupação dos diversos
cargos, máxime o de Presidente. E eis como é ao menos muito triste, constatar-se
a falta de independência com que se movimentam alguns (a maioria ou todos os
Vereadores? – a seu tempo, deputados e senadores?) quando atribuem ao Prefeito
(governador, presidente) o que consideram sem ser, verdadeiro direito de
apontar o nome de quem quer ver na cobiçada cadeira.
Li com a tristeza mencionada,
declaração do mais votado, numa abordagem sobre sua pretensão de ser Presidente
da Câmara, quando respondeu que a escolha é do Prefeito.
Senhores Vereadores, o povo os elegeu
como integrantes de um poder constituído. O que lhes compete é observar a
harmonia indispensável para alcançar os objetivos da Nação, jamais, renunciar a
independência que lhes recomenda, oferecendo meios para exercê-la em plenitude.
Diga o Poder Legislativo o que é. Acabe
com a vontade de quem quer acabar com as Câmaras Municipais. Comece com o demonstrar
que ali, não é o Prefeito quem manda.
Publicado em A GAZETA 16/11/2012.
