Do seu artigo 227 consta: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, a educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Uma prescrição tão clara que dispensa explicações ou comentários. Mas não é cumprida. Às famílias faltam meios, possibilidades, até porque apesar de surgidas sob a égide da mesma Constituição, quando crianças, seus personagens principais não foram preparados para a missão futura, surgiram “em qualquer de repente” (Zezinho – Oração pela Família) e povoam a terra despidas de capacidade e recursos indispensáveis à preservação da dignidade humana.
O Estado, cuja mão pesada alveja sem cessar, o bolso do contribuinte, se omite em altura e profundidade, em largura e extensão. E o Brasil continua esperando que cada um cumpra o seu dever.
“14 anos, 13 homicídios, por quê?” Ora porque, porque não estavam onde deviam estar as mãos que o deviam proteger, os braços que o deviam acolher, a palavra que o devia iluminar, a atenção particular que sua particular condição requeria, a educação de qualidade que ele merecia, a vida, o alimento o lazer, a profissionalização a cultura, tudo a que constitucionalmente tem direito e lhe foi negado.
Ao invés, a negligência vedada, grassou. A tal ponto, que desde os 12 anos (e por isto foi-lhe reconhecido ser um trabalhador) ele trabalhou no pesado, com burro e carroça, fazendo transporte rústico e ganhando alguma coisa sim, mas não a ponto de desviá-lo do encantamento exercido pela “fortuna do tráfico” que se projeta sobre muitos como ele, verdadeira coação moral irresistível, que é atenuante de pena (c, III, art 65 CPB). Devem ser punidos os coatores. Quem são??? E meu pensamento voa para o episódio da prostituta que fariseus queriam apedrejar. Ela se aproxima de Jesus que depois de escrever no chão (os pecados da turba?), se ergue e autoriza: “quem não tiver pecado, atire a primeira pedra”. “Não ficou um para contar história”! Quanta gente atirando pedras e condenando o menino. É preciso ter para com ele, os mesmos sentimentos de misericórdia que o Mestre tem para com cada um de nós, ao menos isto.
As questões que afligem a sociedade é assunto que diz respeito a todos. Omissão é o mesmo que negligência da qual o texto constitucional fala.
Há muita co-autoria nos 13 homicídios noticiados, entre muita gente que ainda não está sendo incluída, talvez os que mais condenam, mais se omitem e menos contribuem para as mudanças que urgem!
