quinta-feira, 15 de novembro de 2012

O ASSUNTO VOLTA ÀS MANCHETES



MENORIDADE PENAL SIM 

Constituídos em dilema para Deputados Federais e Senadores, tramitam no Congresso Nacional, (ao menos nove) projetos que visam a redução da maioridade penal. A iniciativa decorre da parte daqueles que entendem que o adolescente infrator aos dezesseis anos, já tem o mais pleno conhecimento da gravidade do que pratica, da conduta pela qual se determina. Pode até ser.

        A atuação no Juizado da Infância e da Juventude permite que se tome conhecimento de casos os mais díspares, com as mesmas sutilezas, habilidades ou mais, praticadas por adolescente que em nada o diferencia do que o maior de idade faz.

        Damásio de Jesus e outros penalistas alertam que a mudança não é simples, uma vez que a maioridade é cláusula pétrea constitucional e via de consequência não pode ser mudada. Implicaria em alterar também o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se entende, portanto, porque os Srs. Parlamentares adiam tanto uma definição indiscutível. Votem pela inconstitucionalidade e ponha-se um ponto final. Trata-se de um tema que não pode ter julgamento político, isto é, quando se pretende, ou até se deve dar satisfação à sociedade em determinado caso.

        Quando Deus criou o mundo extasiou-se ante o que via, porque tudo era bom. Se as coisas são boas, muito melhores são as pessoas, todos os que nascem, inclusive o adolescente que acaba por vir a ser taxado de infrator. Esses adolescentes não são ruins foram tornados ruins, não são marginais, foram marginalizados.

        Corre-se o risco de tornar repetitiva, mas vai-se assumir e dizer mais uma vez que eles não chegam a tal ponto de uma hora para outra. Há todo um processo de degeneração de suas vidas, provocada pela falta de moradia, pela fome, pelas privações de toda sorte e, quando descobrem que mesmo que seja mediante uma maldade, conseguem o que desejam, partem com tudo para conseguir.

        Idade a ser tida em conta, não é só a melhor, como eufemisticamente se trata os que ultrapassam os 60. Cada idade tem seu tempo e “tudo tem seu tempo certo debaixo do céu”. (Ecl 3,1). Deputado muito jovem? pode dar  no que deu.  Promotor e Juiz jovem, por exemplo, tem que receber uma preparação para desempenhar o cargo. É perigoso facultar-lhe pura e simplesmente o porte de arma, por exemplo.  Enfim, o processo que prepara a pessoa para ser o que deve ser e fazer o que deve fazer é exigente e não pode ser desconsiderado em nenhum detalhe. Impõe-se uma preparação.

 Não se vê preocupação com o momento que precede o seguinte cujo viver pode significar muito mais do que se tem em reservas, para ultrapassá-lo. Quando a meninada está na rua, cheirando cola, cometendo pequenos furtos, faz-se de conta que não se está vendo. Mas quando imita o adulto que comete crime, quer-se simplesmente penalizá-la.

Educação ainda é a grande meta, preparação contínua e eficiente para que as novas gerações assumam progressivamente e eficientemente sua função em cada momento da vida. Isto tem que ser exigido.

E principalmente, enquanto a pobreza for tórrida, quase nada será refrescante.

(22 de maio de 2009)